Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II – Tal sucede sempre que os procedimentos administrativos de que emergiram as decisões objecto do pedido de pronúncia arbitral são distintos e esta distinção, que em abstracto poderia não ser relevante, tem reflexos profundos quer na abordagem de cada um dos pedidos de anulação das autoliquidações quer no apuramento do circunstancialismo factual que em cada julgamento foi julgado relevante, ou seja, sempre que os pressupostos de facto e de direito que estiveram subjacentes ao julgamento são distintos.
