Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020679
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:COMPETENCIA DO MINISTRO DA SAUDE E ASSISTENCIA
ADMISSÃO DE TRABALHADORES
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REGIME DE INSTALAÇÃO
REGIMES ESPECIAIS
NOMEAÇÃO
PESSOAL TECNICO SUPERIOR
Sumário:I - Nos termos do n. 1 do art. 82 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, durante o periodo de instalação, cabe ao Ministro da Saude autorizar livremente a admissão de pessoal indispensavel ao funcionamento dos Serviços.
II - Deste modo, no regime de instalação, não se aplica aos Centros Regionais de Segurança Social, no que respeita a admissão de pessoal nem o art. 2, al. a) do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, nem o n. 2 do art. 2 ou os arts. 16 e 18 do Decreto-Lei n. 171/82, de 10 de Maio.
III - Assim, as admissões de tecnicos superiores para os Serviços daqueles Centros não estão sujeitas a Portaria n. 930/82, de 2 de Outubro, relativa ao regime geral de concursos.
IV - Deste modo, resulta do art. 2, 1 do Decreto n. 79/79, de 2 de Agosto, que aqueles centros regionais em regime de instalação se lhes aplica o disposto nos arts. 79 a
85 do citado Decreto-Lei n. 413/71.
V - Tendo a nomeação do recorrido particular obedecido a tais regras, o acto recorrido não sofre dos vicios que lhe foram imputados pela recorrente, pelo que o recurso improcede.
Nº Convencional:JSTA00018912
Nº do Documento:SA119890110020679
Data de Entrada:04/23/1984
Recorrente:SILVEIRA , AURORA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Referência Publicação 1:BMJ N383 PAG313
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/12/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N1 N2 ART79 - ART85.
DL 515/79 DE 1979/12/28 ART4 N4.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 A.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART2 N2 ART16 - ART18.
D 79/79 DE 1979/08/02 ART2 N1.
PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART4 - ART13.