Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002887
Data do Acordão:05/15/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:E de ordenar-se a ampliação da materia de facto para concretização do encargo de mais-valia a que o impugnante foi sujeito quando o acordão recorrido se limitou a dar como provado que o mesmo ficou sujeito "a varios encargos".
Nº Convencional:JSTA00003560
Nº do Documento:SA219850515002887
Data de Entrada:06/29/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARCOS , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:231
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
CPCI63 ART93.
CPC67 ART729 N3.