Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048177 |
| Data do Acordão: | 09/26/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | PLANO DIRECTOR MUNICIPAL. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. |
| Sumário: | I - O que define as possibilidades construtivas de uma determinada parcela é o que se estabelece no PDM para a mesma. II - Deste modo, se naquele instrumento regulador do território constar que em determinado local não se pode construir por o mesmo estar integrado em área de baldios essa proibição mantém-se mesmo que dele seja desanexada uma parcela e esta seja adquirida por um particular. |
| Nº Convencional: | JSTA00058018 |
| Nº do Documento: | SA120020926048177 |
| Data de Entrada: | 10/31/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE CASTRO DAIRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Aditamento: | |