Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048177
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
Sumário:I - O que define as possibilidades construtivas de uma determinada parcela é o que se estabelece no PDM para a mesma.
II - Deste modo, se naquele instrumento regulador do território constar que em determinado local não se pode construir por o mesmo estar integrado em área de baldios essa proibição mantém-se mesmo que dele seja desanexada uma parcela e esta seja adquirida por um particular.
Nº Convencional:JSTA00058018
Nº do Documento:SA120020926048177
Data de Entrada:10/31/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE CASTRO DAIRE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Aditamento: