Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041716
Data do Acordão:03/06/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:LOTEAMENTO
DEFERIMENTO TÁCITO
ALVARÁ
PEDIDO DE ALVARÁ
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
Sumário:Um dos pressupostos da intimação judicial para emissão de alvará de loteamento é a existencia de um acto tácito ou expresso de deferimento de pedido de loteamento.
Nº Convencional:JSTA00046188
Nº do Documento:SA119970306041716
Data de Entrada:02/04/1997
Recorrente:LOPES , AGOSTINHO
Recorrido 1:PRES DA CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1995/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART12 N5 N6 ART68 N6 N8 ART68-A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
DRGU 63/91 DE 1991/11/29.
DL 334/95 DE 1995/12/28.
L 26/96 DE 1996/08/01.