Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029120
Data do Acordão:05/07/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
ACÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PRISÃO PREVENTIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
DANO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do art. 51, n. 1, alinea h) do ETAF, são os tribunais administrativos os competentes para julgar uma acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundada em prisão preventiva que, em conformidade com o que se dispõe no n. 2 do art. 225 do
Cod. Proc. Penal, se revele injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia.
II - Tendo em conta o que se dispõe no art. 4, n. 1, alinea d) do ETAF, os tribunais administrativos não poderão conhecer de recurso interposto da decisão que ordenou ou manteve a prisão preventiva, em vista a lhe por termo, mas compete-lhes conhecer do pedido de indemnização baseada em prisão ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia.
III - Vindo sendo tradicionalmente entendido que o contencioso administrativo abrange a actividade jurisdicional respeitante a resolução dos conflitos nascidos de relações juridico-administrativas, o peceito do n. 3 do art. 214 da CRP, aditado pela 2 revisão constitucional, não buliu, nem ao de leve, com a competencia que vem sendo atribuida ao contencioso administrativo para conhecer dos pedidos de indemnização feitos a Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão publica.
Nº Convencional:JSTA00031434
Nº do Documento:SA119910507029120
Data de Entrada:01/24/1991
Recorrente:JORGE , JOSE
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N407 PAG236
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 A B C D ART51 N1 H.
CPP87 ART225 N2.
CONST82 ART206.
CONST89 ART22 ART27 ART28 ART205 N2 ART214 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
AC STA DE 1987/04/30 IN BMJ N366 PAG396.
AC STA DE 1989/03/07 IN AD N344-345 PAG1035.
AC STA DE 1985/12/10 IN AD N298 PAG1117.
AC STA DE 1988/01/12 IN BMJN373 PAG349.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO 123 PAG6306.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 4ED VI PAG511.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1209 PAG1389.
CARVALHO FERNANDES RELAÇÃO JURIDICA IN POLIS VV PAG299.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1960 VII PAG1.
ELISEU FIGUEIRA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1985 PAG116.