Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005402
Data do Acordão:03/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:AMNISTIA CONDICIONADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:A exigencia do cumprimento da obrigação de que estava dependente a concessão da amnistia cessa logo que tal exigencia se revele inutil.
Nº Convencional:JSTA00028490
Nº do Documento:SA219890308005402
Data de Entrada:01/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PAIVA , FAUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:273
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS ART2 ART9 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4672 DE 1988/01/13.
Aditamento: