Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014558
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - O artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida.
II - Nos termos do artigo 46 do Decreto-Lei n. 111/78, de
27 de Maio, estão sujeitos a publicação obrigatoria no Diario da Republica os despachos do Ministerio da Agricultura e Pescas que determinem a entrega de terras para exploração de predios expropriados ou nacionalizados no ambito da reforma agraria.
III - O recurso contencioso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, por isso, de rejeitar.
Nº Convencional:JSTA00006866
Nº do Documento:SA119820603014558
Data de Entrada:04/16/1980
Recorrente:FAIAS-COOP AGRO-PECUARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2326
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51 ART73.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART46.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745 IN BMJ N304 PAG268 IN RLJ ANO114 PAG324.
AC STAP PROC12627 DE 1982/05/05.