Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAL
PARTO
ACTO ILÍCITO
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
CONDENAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
II – Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano.
III – Assim, existe nexo de causalidade, em termos de causalidade adequada na forma exposta, entre aquele facto ilícito culposo e as suas consequências imediatas, designadamente, as lesões de que a criança nascida ficou a padecer e os padecimentos infligidos aos pais.
IV – Provado um dano, mas não o seu montante, o tribunal deve condenar no que se vier a liquidar em execução de sentença, nos termos do art.º 661, n.º 2, do CPC.
