Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01277/14.0BEALM |
| Data do Acordão: | 07/03/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | IRS CONTABILIDADE ORGANIZADA REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO |
| Sumário: | O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24753 |
| Nº do Documento: | SA22019070301277/14 |
| Data de Entrada: | 02/07/2019 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |