Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033066
Data do Acordão:06/01/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00040152
Nº do Documento:SA119940601033066
Data de Entrada:11/04/1993
Recorrente:CM DE CABECEIRAS DE BASTO - REGO , AUGUSTO
Recorrido 1:MUCHA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART661 N1.