Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
II - Só pode haver convite ao recorrente para regularizar a petição, nos termos do n. 1 do art. 40 da L.P.T.A., se a errada identificação do autor do acto recorrido não se dever a erro manifestamente indesculpável.
III - Não se verifica "errada identificação do autor do acto recorrido" - causa de rejeição do recurso contencioso - se no rosto da petição inicial o recorrente diz propor recurso contencioso contra determinada pessoa colectiva de direito público e, depois, no decurso da petição, identifica o acto impugnado e o autor desse acto, e diz ser esse o acto o objecto do recurso; no caso, a referência à pessoa colectiva é supérflua, por não estar prevista no art. 36, n. 1, da L.P.T.A., como requisito da petição, não produzindo, por isso, quaisquer efeitos; nomeadamente não põe em causa a "identificação do autor do acto", esta sim, requisito da petição.
LPTA85 ART35 ART36 ART40 N1 ART43.
CPC67 ART477.
