Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017708
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:LABORATORIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL
PESSOAL INVESTIGADOR
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
HOMOLOGAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I - O Desp. 135/81, de 14-12, do Secretario de Estado da Energia, proferido em substituição do Ministro da Industria, Energia e Exportação, nos termos do n. 2 do artigo 188 da Constituição, que homologou a proposta do juri de reclassificação do pessoal investigador e tecnico do LNETI que desempenhava funções de investigação, desenvolvimento experimental ou demonstração e um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Por isso, o despacho posterior do Ministro da Industria,
Energia e Exportação que indefere um requerimento em que se reclama da categoria atribuida e homologada por aquele despacho, sem ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou das normas juridicas aplicaveis, constitui acto meramente confirmativo do despacho que homologou a reclassificação.
III - Como acto meramente confirmativo, o segundo despacho não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que e de rejeitar o recurso interposto dele.
Nº Convencional:JSTA00005177
Nº do Documento:SA119831117017708
Data de Entrada:07/13/1982
Recorrente:MATTHES , EDITHA
Recorrido 1:MINIEEX
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4588
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIEEX DE 1982/03/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART188 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 415/80 DE 1980/09/27.
DRGU 8/81 DE 1981/02/20 ART19 ART28 N1.