Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
DIFERENÇAS SALARIAIS.
II - Nada impede, porém, que a autoridade requerida tenha decidido executar o acórdão anulatório atribuindo ao exequente uma importância em dinheiro correspondente às diferenças salariais entre o seu lugar de origem e o cargo da comissão de serviço que vinha exercendo, durante o tempo que mediaria até à extinção da última renovação desta, tanto quanto sendo também uma forma possível de execução, não tem o Tribunal que substituir-se-lhe, antes lhe cumprindo apenas ser o guardião da legalidade da fórmula encontrada.
