Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021004
Data do Acordão:05/18/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AMNISTIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Aplicada a amnistia a que se refere a Lei 16/86, de 11 de Jun, por acto administrativo deve o respectivo recurso contencioso pendente ser julgado extinto por impossibilidade da lide, nos termos do art.
287 al. e) do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00028925
Nº do Documento:SA119890518021004
Data de Entrada:06/12/1984
Recorrente:AIRES , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1982/02/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
L 16/86 DE 1986/06/11.