Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
II - Não há identidade de situação de facto se, estando em causa apurar-se se a Administração deve juros de mora pelo anterior pagamento de certos abonos, num acórdão se considerou que sim porque a interpretação do acto que mandara pagar tais quantias à interessada revelava que a Administração as considerara devidas, enquanto que, no outro aresto, se disse que não porque a interpretação do acto que recusara a prestação dos juros, conjugada com a interpretação do despacho que mandara pagar os abonos à funcionária aí em causa, inculcava que o pagamento destas importâncias adviera do exercício de poderes discricionários.
