Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005284
Data do Acordão:07/24/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PREÇO DA EMPREITADA
FORNECIMENTO DE BENS
CADERNO DE ENCARGOS
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
Sumário:Não pode alterar-se a relatividade das propostas de preço dos concorrentes, eliminando, para o efeito, diversos objectos do fornecimento constante do caderno de encargos.
Nº Convencional:JSTA00025875
Nº do Documento:SA119590724005284
Data de Entrada:02/13/1958
Recorrente:ALFREDO ALVES & COMP (FILHOS)
Recorrido 1:MINJ - TOME , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1957/12/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:PORT 7702 DE 1953/10/24 ART24 ART34.