Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA
COMPETÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
II - Ou seja, em direito público a competência não se presume, antes devendo ser definida por lei ou por regulamento.
III - O D. Lei 31/94, de 5/2, designadamente, o seu n. 2, do art. 11, não revogou o poder conferido
às Câmaras Municipais para licenciar as acções de determinação do revestimento vegetal, que não tenham fins agrícolas, previsto na alínea a), m do n. 4 do art. 1 do Dec. Lei 139/89, de 28/4/89.
DL 139/89 DE 1989/04/28 ART1 N1 A.
CCIV66 ART7 N2.
DL 31/94 DE 1994/02/05 ART11 N2.
