Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
DESVIO DE PODER
ANTIGUIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - O art. 55 do Estatuto aprovado pelo DL 327/83 de 08JUL não impõe que o método de avaliação dos candidatos em concursos de acesso englobe, como factores de apreciação, a frequência de acções de formação e de aperfeiçoamento profissionais.
III - Dizendo-se, no aviso de abertura do concurso, que "na classificação de serviço será considerada a média dos anos relevantes para o concurso, efectuando-se a correspondência dessa média para a escala de 0 a 20 valores" não quer significar-se que a avaliação da classificação de serviço percorra todas as notas da referida escala, actividade que é, aliás, de impossível concretização prática.
IV - Nada proíbe, por princípio, que a antiguidade surja como factor de classificação e possa servir, ainda, como elemento de desempate na lista de graduação final dos candidatos, quando se verifique a atribuição da mesma nota final a mais do que um deles.
V - Está suficientemente fundamentada a deliberação do júri do concurso quando da acta respectiva constam os factores de apreciação e a respectiva grelha classificativa e se faz menção do resultado respectivamente atribuído a cada candidato e a cada factor, não sendo exigível que o júri explique ainda porque razões atribuiu, em concreto, cada uma das notas ao concorrente.
DL 327/83 DE 1983/07/08 ART55 ART64.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
AC STA PROC39659 DE 1997/09/25.
