Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0512/10.8BEALM
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONSTRUÇÃO
JANELA
Sumário:Não é de admitir revista se os fundamentos aduzidos pelo acórdão recorrido para considerar que não foram violados os preceitos do RGUE, mormente o art. 73º (2ª parte) desse diploma, segue a jurisprudência uniformizada deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P28878
Nº do Documento:SA1202201270512/10
Data de Entrada:11/30/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Recorrido 1:A...............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: