Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001602
Data do Acordão:01/27/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
CUSTAS
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00009468
Nº do Documento:SA219810127001602
Data de Entrada:05/13/1980
Recorrente:BORGES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N2.