Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
II - Declarada, com urgência, através de uma mesma Resolução, a expropriação de várias parcelas de terreno, com autorização da tomada de posse administrativa, as quais são propriedade de pessoas diversas, e sendo pedida a suspensão da eficácia daquela relativamente a um dos prédios, não tem de intervir no competente processo, ao lado do expropriante, os demais expropriados.
III - Visando a expropriação a construção de um eixo viário fundamental, com prazos restritos, não deve ser deferido o pedido de suspensão, pois, de contrário, sairia gravemente lesado o interesse público.
