Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030309
Data do Acordão:02/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Cabe ao recorrente o ónus da alegação concretizada dos prejuízos de difícil reparação que invoca.
Nº Convencional:JSTA00034213
Nº do Documento:SA119920204030309
Data de Entrada:01/14/1992
Recorrente:MATOS & FIGUEIRA LDA
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/12 ART76 N1.