Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:066/18
Data do Acordão:02/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
Sumário:É de admitir a revista do aresto do TCA que considerou inimpugnável uma sentença arbitral «ex vi» do art. 39°, n.º 4, da LAV, por se tratar de questão repetível e controversa – tendo em conta o art. 6° da LAV e o conteúdo do regulamento de arbitragem aplicável – sobre a qual ainda não existe uma jurisprudência consolidada do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P22914
Nº do Documento:SA120180208066
Data de Entrada:01/22/2018
Recorrente:ASSOC SIND DOS FUNCIONÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLICIA JUDICIÁRIA
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: