Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 066/18 |
| Data do Acordão: | 02/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL |
| Sumário: | É de admitir a revista do aresto do TCA que considerou inimpugnável uma sentença arbitral «ex vi» do art. 39°, n.º 4, da LAV, por se tratar de questão repetível e controversa – tendo em conta o art. 6° da LAV e o conteúdo do regulamento de arbitragem aplicável – sobre a qual ainda não existe uma jurisprudência consolidada do Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22914 |
| Nº do Documento: | SA120180208066 |
| Data de Entrada: | 01/22/2018 |
| Recorrente: | ASSOC SIND DOS FUNCIONÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLICIA JUDICIÁRIA |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |