Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02075/03
Data do Acordão:02/04/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONTENCIOSO ELEITORAL.
DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
ACTO LESIVO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
Sumário:I - É compatível com a Constituição a previsão da obrigatoriedade de recurso hierárquico necessário, quando a sua interposição afastar a lesividade imediata do acto recorrido.
II - Do acto de director regional de educação de declaração de nulidade do processo eleitoral para o Conselho Executivo de uma Escola Secundária cabe recurso hierárquico necessário, que tem efeito suspensivo.
III - Por isso, é de rejeitar, por falta de definitividade vertical, o recurso contencioso interposto daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00060304
Nº do Documento:SA12004020402075
Data de Entrada:12/30/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:DREG ADJUNTA DA DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST2001 ART268 N4.
CPA91 ART166 ART170.
DL 208/02 DE 2002/10/17 ART3 N1 ART22 N1 N6.
Jurisprudência Nacional:AC TC 74/84 IN BMJ N351 PAG172.; AC TC N425/99 DE 1999/06/30 IN DR IIS DE 1999/03/12.; AC STA PROC31927 DE 1994/03/08.; AC STA PROC34652 DE 2001/05/23.; AC STA PROC42437 DE 1998/01/13.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG207.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG382.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG237.
Aditamento: