Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000946
Data do Acordão:05/09/1957
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ACTO PUNITIVO
DEMISSÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:O prazo para a interposição do recurso contencioso dos actos ministeriais, nos termos do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e em face do seu paragrafo 2, conta-se a partir da sua publicação no Diario do Governo, se esta tem de ser feita por imperativo, sendo irrelevante, para este efeito, o conhecimento dado ao interessado, mesmo oficialmente, antes ou depois da mencionada publicação.
Nº Convencional:JSTA00000336
Nº do Documento:SAP19570509000946
Data de Entrada:10/26/1956
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:40
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4754.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32 ART32 PAR2.
EJ44 ART462 ART465.