Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
PUBLICAÇÃO
RECTIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA PROC27756 DE 1991/04/15.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033501 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNO SALGADO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CESSAÇÃO DE FUNÇÕES PUBLICAÇÃO RECTIFICAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Não é susceptível de recurso contencioso, por não consubstanciar acto administrativo inovador e lesivo do interesse do administrado a mera publicação feita a pedido deste da rectificação de anterior publicação de acto que determinou a cessação das funções, que até aí vinha exercendo de Subgerente de uma Agência da Caixa Geral de Depósitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040187 |
| Nº do Documento: | SA119940512033501 |
| Data de Entrada: | 01/04/1994 |
| Recorrente: | AFONSO , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16136 DE 1984/01/12. AC STA PROC27756 DE 1991/04/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG561-562. |
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Texto Integral