Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0996/15 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de saber quais as consequências da omissão, num concurso em que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço, de indicação exigida relativamente a termos ou condições de execução do contrato não submetidos à concorrência suscita dúvidas de determinação do regime jurídico de dificuldade superior ao comum, é susceptível de repetir-se nos mesmos termos em situações semelhantes e assume consequências práticas importantes no regime da formação dos contratos públicos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19411 |
| Nº do Documento: | SA1201509220996 |
| Data de Entrada: | 07/23/2015 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral