Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PARTE VENCEDORA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0314/13 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | HONORÁRIOS DE ADVOGADO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PARTE VENCEDORA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que decidiu limitar a indemnização devida à parte vencedora como honorários de advogado ao montante que está fixado na respectiva tabela para aquele tipo de acções como honorários devidos ao defensor oficioso, trata de questão de importância geral, não decidida antes pelo Supremo, cujas características denunciam a frequência de situações idênticas, pelo que se justifica admitir sobre ela revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15489 |
| Nº do Documento: | SA1201303210314 |
| Data de Entrada: | 02/25/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral