Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013377 |
| Data do Acordão: | 04/22/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | REFORMA DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO EXONERAÇÃO DE GESTOR PUBLICO EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| Sumário: | Decidindo o Tribunal Constitucional (T. Const.) - ao contrario do acordão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA)- não julgar inconstitucional o art. 2 do Dec-Lei 356/79, de 31-8, ha que reformar o acordão revogado considerando suficientemente fundamentado um acto de exoneração fundado em simples conveniencia de serviço, ordenando-se a baixa dos autos a 1 Secção para julgamento em conformidade com tal decisão e apreciação dos demais vicios alegados. |
| Nº Convencional: | JSTA00004191 |
| Nº do Documento: | SAP19860422013377 |
| Data de Entrada: | 06/04/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MIRÃO , FREDERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 251 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1981/04/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 225/72 DE 1972/07/04 ART14 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F N2. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART2. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80. RCM DE 1979/05/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1984/07/30. |