Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0553/10 |
| Data do Acordão: | 07/07/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão fundamental de direito que nele se pretende dirimir já tenha sido decidida por Acórdão recente do Pleno do STA e o Acórdão recorrido se tenha baseado na orientação expressa no dito aresto do Pleno, não se evidenciando questões de especial relevo jurídico ou social ou a necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11992 |
| Nº do Documento: | SA1201007070553 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO MINHO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |