Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0553/10
Data do Acordão:07/07/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário: Não é de admitir a revista quando a questão fundamental de direito que nele se pretende dirimir já tenha sido decidida por Acórdão recente do Pleno do STA e o Acórdão recorrido se tenha baseado na orientação expressa no dito aresto do Pleno, não se evidenciando questões de especial relevo jurídico ou social ou a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P11992
Nº do Documento:SA1201007070553
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO MINHO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: