Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012047
Data do Acordão:10/01/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
MATÉRIA DE DIREITO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACÓRDÃO
INTERPRETAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
CESSAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
SOCIEDADE ANÓNIMA
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
Sumário:I - Por constituir matéria de direito, cabe nos poderes de cognição do Pleno, como tribunal de revista, a interpretação do impugnado aresto da Subsecção;
II - Improcede necessariamente o recurso interposto para o
Pleno de acordão da Subsecção, quando o recorrente lhe imputa e impugna decisão que o mesmo não contém;
III - Tendo o Conselho de Ministros deliberado a cessação da intervenção do Estado na gestão de sociedade anónima de responsabilidade limitada a capitais privados, precedida da medida da sua transformação em empresa de economia mista, também o Conselho de Ministros, ex-vi do art. 21. com referência ao n. 1 do art. 20, ambos do DL n. 422/76, de 29/5, na redacção que lhes foi dada pelo DL n. 543/76, de 10/7, tinha competência para, antes da referida cessação, aprovar os novos estatutos dessa empresa, como sociedade anónima de responsabilidade limitada, de capitais públicos e privados;
IV - O apuramento do sentido ou conteúdo de acto administrativo, feito pela Subsecção, em interposição do mesmo e sem recurso a juízos de carácter prevalentemente jurídico, constitui matéria de facto, insindicável pelo Pleno, como tribunal de revista.
Nº Convencional:JSTA00047768
Nº do Documento:SAP19971001012047
Data de Entrada:10/13/1994
Recorrente:LOUREIRO , JEANINE E OUTROS
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA PROC12047.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMP SANEAMENTO FINANC.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART18 N1 N3 ART107 ART207.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N1 N2.
ETAF84 ART21 N3.
RSTA57 ART67.
CCOM888 ART105 ART108 ART113 PARÚNICO ART116 ART162 ART163 ART164.
DL 422/76 DE 1976/05/29 NA REDACÇÃO DO DL 543/76 DE 1976/07/10 ART20 N1 ART21.
DL 660/74 DE 1974/11/25 ART7 N1.
DL 126/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART4.
CCOM888 NA REDACÇÃO DO DL 363/78 DE 1978/09/02 ART113 PARÚNICO.
LSQ.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART1 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1969/11/25 IN BMJ N185 PAG232.
AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG460.
AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG446.
AC STJ DE 1950/12/02 IN BMJ N22 PAG292.
AC STJ DE 1956/11/30 IN BMJ N61 PAG500.
AC STJ DE 1957/10/11 IN BMJ N70 PAG457.
AC STJ DE 1957/12/06 IN BMJ N72 PAG416.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ED PAG1014.
JOSÉ TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG584.
FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS DOUTRINA GERAL (LIÇÕES) 1956 PAG233.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1957 VI PAG289.
PALMA CARLOS TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES ANóNIMAS IN RFDL VXIV 1960 PAG233.
RAUL VENTURA E OUTRO IN BMJ N218 PAG48.