Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024904 |
| Data do Acordão: | 04/09/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE DERROGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO |
| Sumário: | Tendo-se sucedido a despachos que concederam direitos de reserva a determinados interessados, no ambito da Reforma Agraria, uma Portaria que mandou "derrogar" o acto expropriativo relativamente ao mesmo predio sobre o qual incidiram os direitos de reserva, dai resultando ele voltar a ser usufruido pelos interessados, não ha utilidade ou vantagem no prosseguimento do recurso que tem por objecto esses despachos, o que determina a inutilidade superveniente da lide ( artigo 287 e) do Codigo de Processo Civil ). |
| Nº Convencional: | JSTA00031102 |
| Nº do Documento: | SA119910409024904 |
| Data de Entrada: | 04/07/1987 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE ALBERGUE CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAP DE 1987/01/21 E DE 1987/01/26. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 109/88 DE 1988/09/26 ART3. CPC67 ART663 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18941 DE 1990/11/20. AC STA PROC14536 DE 1991/03/12. AC STAPLENO PROC18840 DE 1990/12/12. |