Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021762
Data do Acordão:02/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Sumário:Sendo a derrama um imposto acessório do principal, IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1992.
Nº Convencional:JSTA00048691
Nº do Documento:SA219980211021762
Data de Entrada:05/14/1997
Recorrente:EUROQUEME - QUIMICA DE MANUTENÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA / IRC.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART3 ART17 ART18 ART60 ART62 N1 ART106 N2 ART168 N1 N2.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1 N7.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N1N2.
CIRC88 ART17 ART23 F ART41 N1 A B C.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A ART39-A.
DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART1.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG378.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PAG887.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG458.