Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ACTO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
DESVIO DE PODER
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Não existindo exercicio de poder discricionario no caso concreto, o acto impugnado não podia ser atacado por desvio de poder.
III - No entanto, ainda que se tratasse de poder discricionario, o recorrente não afirmou, nem provou que a autoridade recorrida tenha procurado atingir um fim que não era o legal, pois o que ele fez foi colocar nas alegações a hipotese de que aquela autoridade, ao aplicar-lhe a pena de aposentação compulsiva em processo disciplinar resultante de uma fuga de reclusos perigosos, apenas procurou dar uma satisfação a opinião publica.
IV - Não se verifica a violação do art. 6 do Decreto-Lei n. 49/80, de 22 de Março, que revogou o art. 109 do Decreto-Lei n. 265/79, de 1 de Agosto, pois com ele não procurou o legislador afirmar a irresponsabilidade disciplinar dos directores de estabelecimentos prisionais, o que seria absurdo, mas somente procurou eliminar um preceito legal inutil e redundante.
V - Estando provado no processo disciplinar que o recorrente agiu com culpa na pratica das infracções de que foi acusado, e que a algumas delas correspondia a pena de aposentação compulsiva, enquanto a outras correspondiam penas menos graves, a responsabilidade do recorrente não se baseou naquele art. 109, mas sim nos preceitos que regulam a responsabilidade disciplinar dos funcionarios publicos, em geral, não se violou o aludido art. 6 do Decreto-Lei n. 49/80.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART109.
AC STA DE 1980/07/03 IN AD N229 PAG6.
AC STA DE 1980/06/19 IN AD N227 PAG1261.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG1420.
AC STA DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1248.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N268 PAG441.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.
