Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006371
Data do Acordão:01/25/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DENUNCIA DE CONTRATO
QUADRO DE PESSOAL
EXTINÇÃO DO LUGAR
FORMAÇÃO DA VONTADE
ERRO
MOTIVO DETERMINANTE
Sumário:A inexactidão material dos motivos determinantes implica a ilegalidade do acto por erro na formação da vontade.
Nº Convencional:JSTA00024171
Nº do Documento:SA119630125006371
Data de Entrada:05/09/1962
Recorrente:CM DA AZAMBUJA
Recorrido 1:BRANCO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:13
Referência Publicação 1:AD N16 ANOII PAG462
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/05/18 IN COL AC PAG415.
AC STA DE 1957/02/01 IN COL AC PAG54.
AC STA DE 1953/04/24 IN COL AC PAG282.
Aditamento:Tendo alguns dos fundamentos da deliberação recorrida, natureza disciplinar, não podiam funcionar como causa justificativa da rescisão do contrato sem que os respectivos factos fossem previamente apurados em processo disciplinar, a fim de se assegurar ampla defesa ao funcionario, cuja necessidade constitui um principio geral no sistema juridico portugues.