Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006371 |
| Data do Acordão: | 01/25/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | DENUNCIA DE CONTRATO QUADRO DE PESSOAL EXTINÇÃO DO LUGAR FORMAÇÃO DA VONTADE ERRO MOTIVO DETERMINANTE |
| Sumário: | A inexactidão material dos motivos determinantes implica a ilegalidade do acto por erro na formação da vontade. |
| Nº Convencional: | JSTA00024171 |
| Nº do Documento: | SA119630125006371 |
| Data de Entrada: | 05/09/1962 |
| Recorrente: | CM DA AZAMBUJA |
| Recorrido 1: | BRANCO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 13 |
| Referência Publicação 1: | AD N16 ANOII PAG462 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/05/18 IN COL AC PAG415. AC STA DE 1957/02/01 IN COL AC PAG54. AC STA DE 1953/04/24 IN COL AC PAG282. |
| Aditamento: | Tendo alguns dos fundamentos da deliberação recorrida, natureza disciplinar, não podiam funcionar como causa justificativa da rescisão do contrato sem que os respectivos factos fossem previamente apurados em processo disciplinar, a fim de se assegurar ampla defesa ao funcionario, cuja necessidade constitui um principio geral no sistema juridico portugues. |