Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001106 |
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| Data do Acordão: | 05/30/1960 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | CORREIA DA SILVA |
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| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE PERDA DE OBJECTO TRIBUNAL PLENO DESISTENCIA DO PEDIDO DE LICENÇA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO |
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| Sumário: | - O tribunal pleno tem de acatar a materia de facto fixada pela secção. Se dessa materia resulta não estar provado que, a data do despacho impugnado , o recorrente tivesse ja desistido do pedido que o despacho deferiu, não esta este viciado de violação da lei por erro de facto nem de incompetencia ratione temporis, visto ter recaido numa situação actual e não futura. II - Perde o seu objecto o recurso, e não e de conhecer, quando o concorrente vier a obter na pendencia da causa a satisfação da pretensão que pelo recurso procurou alcançar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000485 |
| Nº do Documento: | SAP19600530001106 |
| Data de Entrada: | 07/10/1959 |
| Recorrente: | CASTRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 20 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3678. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | D 29970 DE 1939/10/31 ART9 N2 ART105 PAR1. DL 29319 DE 1938/12/30 ART17. CPC39 ART155 PAR2 ART663. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1955/01/12 IN BMJ ANO47 PAG191. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG296. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG710. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral