Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO NORMATIVO
PRODUÇÃO DE MILHO
REGULAMENTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
(CEE) n. 1184/91 da Comissão, de 6 de Maio de 1991, que prevê expressamente que o Estado Português tome as medidas complementares necessárias à aplicação deste Regulamento e, nomeadamente, as destinadas a assegurar a fiabilidade das medidas de controlo.
II - Trata-se, pois, de uma norma regulamentar, revestindo a forma de "despacho normativo", como tal, dotado das características da generalidade e da abstracção, que o distinguem do acto administrativo que é uma decisão individual e concreta.
III - O art. 26, n. 1, al. i), do ETAF, exclui a possibilidade de recurso de anulação das normas regulamentares dimanadas dos órgãos da Administração Central, pelo que o despacho em causa, atenta a sua natureza de norma regulamentar, não é passível de recurso contencioso de anulação, impondo-se, por isso, a rejeição deste.
ETAF84 ART26 N1 I ART51 N1 E.
LPTA85 ART25 N1.
DL 282/88 DE 1988/08/12.
DN 191/91 DE 1991/08/22.
DN 246/91 DE 1991/10/08.
RGU CEE 3653/90 ART3.
RGU CEE 1184/91 DE 1991/05/06 ART1 ART4 ART11.
AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOI N1 PAG30.
