Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TUTELA
FUMUS BONI JURIS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0327/20.5BECBR |
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| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TUTELA FUMUS BONI JURIS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista, centrada em aspeto específico do regime jurídico da tutela cautelar e relativamente ao qual se verificou um juízo diametralmente divergente das instâncias, se o juízo que foi produzido, presentes os quadros normativo em crise e jurisprudência produzida sobre a matéria, se revela como dubitativo e não dotado de óbvia plausibilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27378 |
| Nº do Documento: | SA1202103110327/20 |
| Data de Entrada: | 03/02/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO E OUTROS |
| Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DE TENTÚGAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral