Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024057
Data do Acordão:09/16/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
Sumário:E ao requerente da suspensão da eficacia do acto administrativo que cumpre a obrigação de especificar e provar os fundamentos do seu pedido.
Nº Convencional:JSTA00024276
Nº do Documento:SA119860916024057
Data de Entrada:06/26/1986
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA FREGUESIA SEM MEDO CRL
Recorrido 1:MINAGR E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3613
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/06/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.