Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NORMA REGULAMENTAR.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
REGULAMENTO INTERNO.
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS.
II - Integra uma directiva de carácter interno sem qualquer eficácia externa o Despacho Conjunto dos Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, de 04.03.1992 que, por não existir coincidência de procedimentos nos diversos ramos das Forças Armadas quanto ao processamento do abono de ajudas de custo aos militares que se desloquem em Missão Oficial, com o objectivo de uniformizar esses procedimentos, apenas impõe à "entidade competente" para autorizar a deslocação daqueles militares em missão oficial, a obrigação de "no despacho" que autoriza essa deslocação, fazer referência a determinados elementos.
III - Não sendo o despacho a que se alude em II), só por si, imediatamente operativo e não tendo os requerentes invocado ou demonstrado que o despacho em questão tivesse sido julgado ilegal, por qualquer tribunal em três casos concretos, o pedido de ilegalidade contraria o disposto no citado artº 26/1/f da LPTA e daí a ilegalidade de tal pedido o que determina a sua rejeição.
RSTA57 ART57.
