Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040258
Data do Acordão:10/30/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A reforma de um acto administrativo, operada na pendência do recurso contencioso, à semelhança do que ocorre com a revogação, torna sempre aquele recurso sem objecto.
Nº Convencional:JSTA00047951
Nº do Documento:SA119971030040258
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:MOREIRA , ALBINO
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/04/12 IN AP-DG DE 1974/10/26 PAG347.