Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01249/16
Data do Acordão:12/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista se matéria em discussão está ligada em primeira linha, ao funcionamento de tribunal arbitral e vem conjugada com significativos valores envolvidos.
Nº Convencional:JSTA000P21241
Nº do Documento:SA12016120701249
Data de Entrada:11/07/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE BARCELOS
Recorrido 1:A... SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: