Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO PRÉVIA.
NOTIFICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA DECISÃO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Havendo acto expresso, o tribunal fica impossibilitado de conhecer do pedido da acção de reconhecimento de direito, face ao disposto no art. 69º, nº2, da LPTA.
II - Face ao princípio da decisão plasmado no art. 9º do CPA e ao disposto nos arts. 108º e 109º do mesmo diploma, a cada silêncio administrativo a lei atribui efeitos tácitos, nuns casos de deferimento, noutros, de indeferimento.
III - Se tais efeitos resultam da lei, nomeadamente do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (arts. 111º, als. b) e c) e 112º do DL nº 555/99, de 16/12, alterado pelo DL nº 177/2001, de 4/06) não pode ser feito uso da acção de reconhecimento prevista no art. 69º da LPTA para que o tribunal reconheça ao autor o direito a uma decisão expressa, porque em lado nenhum se prevê forma de obrigar a Administração a praticá-la.
CPA91 ART9 ART69 ART108 ART109.
LPTA85 ART62.
DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART14 ART16 ART111 ART112.
CADM40 ART838 ART843.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG336.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG478-479.
