Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DELIBERAÇÃO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Azeite e Produtos Oleaginosos, como orgão colectivo, constitui manifestação legal da vontade deste Instituto.
II - E juridicamente inexistente o acto imputado a direcção que não foi objecto de tal deliberação.
III - Imputada a direcção a pratica do acto que ela não praticou, o recurso não pode considerar-se sem objecto e não pode ser rejeitado por ilegal interposição.
IV - A inexistencia juridica do acto e de conhecimento oficioso e precede o conhecimento dos vicios que conduziriam a sua anulação.
