Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01353/12.3BEPRT
Data do Acordão:07/13/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29737
Nº do Documento:SA22022071301353/12
Data de Entrada:05/13/2022
Recorrente:PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: