Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022685
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PROCESSO GRACIOSO
PROCESSO DISCIPLINAR
FORMALIDADE
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
FORMALIDADE ESSENCIAL
PENA DISCIPLINAR
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
ESCRUTINIO SECRETO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Em principio todas as formalidades do processo gracioso impostas por lei são essenciais e a sua preterição constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto que põe termo ao processo.
II - Esta inquinada de vicio de forma a deliberação tomada por uma camara municipal a aplicar a um funcionario uma pena disciplinar e que não foi tomada em deliberação por escrutinio secreto.
Nº Convencional:JSTA00023976
Nº do Documento:SA119861009022685
Data de Entrada:05/29/1985
Recorrente:CM DE VIANA DO ALENTEJO
Recorrido 1:BRITO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3813
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART364.
LAL77 ART101 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/25 ART80.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/13 IN AD N 163 PAG913.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N 204 PAG1461.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG210.