Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
GARANTIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
VIOLAÇÃO
II - Sendo invocada pela AT a depreciação dos bens imóveis oferecidos como garantia, em virtude do decurso do tempo e da conjuntura económica actual, cabia a avaliação desses bens de acordo com o mercado, não bastando para esse efeito apresentar o valor dos bens ao abrigo do artº 250º, nºs 1 e 4 do CPPT, pois que este valor apenas releva como valor base da venda a anunciar em processo executivo.
III - Não tendo o Mmº Juiz recorrido apreciado a garantia na totalidade (a já prestada relativa a imóveis e a oferecida relativa a ações), por entender que a recorrente já não podia reclamar da avaliação efetuada pela AT quanto aos imóveis, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para apreciação da reclamação, tendo em conta a unidade da garantia e que os valores a ter em conta devem ser os de mercado.
