Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025450 |
| Data do Acordão: | 12/20/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | AMNISTIA. CRIME. INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Sumário: | O regime da extinção da responsabilidade criminal contemplado na Lei nº 51-A/96 não é aplicável às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. |
| Nº Convencional: | JSTA00055129 |
| Nº do Documento: | SA220001220025450 |
| Data de Entrada: | 09/20/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | GELIMA-FRIGORÍFICOS DE VIANA SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 51-A/96 DE 1996/12/02 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6. RJIFNA90 ART3. CCIV66 ART9 N2 ART50 ART51. CPTRIB91 ART182 ART183. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23621 DE 2000/01/12. |
| Aditamento: | |