Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025450
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:AMNISTIA.
CRIME.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
Sumário:O regime da extinção da responsabilidade criminal contemplado na Lei nº 51-A/96 não é aplicável às contra-ordenações fiscais não aduaneiras.
Nº Convencional:JSTA00055129
Nº do Documento:SA220001220025450
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:GELIMA-FRIGORÍFICOS DE VIANA SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/12/02 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6.
RJIFNA90 ART3.
CCIV66 ART9 N2 ART50 ART51.
CPTRIB91 ART182 ART183.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23621 DE 2000/01/12.
Aditamento: