Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
B) até ao fim do 5. ano posterior ao do exercício em causa.
II - Se numa liquidação de contribuição industrial ocorreu preterição de formalidade legal, é questão que, por contender com a sua legalidade em concreto, se podia discutir em sede de impugnação judicial (que os arts. 268 da Constituição, 78 e 136 do CCI, e 5 e 89 do CPCI ao tempo permitiam) mas não de oposição à execução fiscal
(cfr. arts. 145, § único, e 176 do CPCI, a que correspodem, hoje, os arts. 236 e 286 co CPT).
CCI63 ART78 ART84 ART136.
CONST89 ART268 N3.
CPCI63 ART5 ART89 ART145 PARÚNICO ART176.
CPTRIB91 ART236 ART286.
